Artigo 129, inciso VI da Constituição Federal.
Artigo 232 da Lei 8069/90.
Artigo 232 da lei 8069.
Artigo 243 do ECA
Artigo 243 do ECA.
Artigo 243 do Estatudo da Criança e do Adolescente
Artigo 272 e 278 do Código Penal Brasileiro
Artigo 303 do CTB.
Artigo 303 parágrafo único da Lei 9.503
Artigo 306 do CTB.
Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 306 e 309 do CTB.
Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 329 – Inciso 1º do CPB.
Artigo 39 da Lei Federal 9605/98.
Artigo 42, Lei de Contravenção, inciso 01