Series 1 - Autos de Execução

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Reference code

BR PRUNICENTRO PB005-1

Title

Autos de Execução

Date(s)

  • 1917 - 2000 (Creation)

Level of description

Series

Extent and medium

6,72 m lineares; 48 caixas-arquivo; 1.768 processos; Ms e Dat

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado e das leis. A Série é composta de processos de execução civil, onde o procedimento judicial que consiste em apreender, vender bens de devedores de modo a recuperar o valor das respectivas dívidas, caso não sejam pagas amigavelmente e, processos de execução fiscal, esta regulada pela Lei 6.830/80, é o modo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, Prefeitura Municipal e demais instituições públicas, referentes aos impostos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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